sexta-feira, 28 de outubro de 2011

IRRF e férias indenizadas na rescisão de contrato de trabalho

Olá,

  Abaixo links interessantes sobre o tema: ferias indenizadas em rescisão de contrato de trabalhoe desconto de IR.



* NOTA:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 003, DE 5 DE JANEIRO DE 2009

7ª REGIÃO FISCAL

(DOU de 04.05.2009)

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RELATIVAS A FÉRIAS INDENIZADAS. Os valores discriminados em rescisão de contrato de trabalho e/ou aposentadoria a título de "férias proporcionais indenizadas", "férias indenizadas" e "1/3 de férias indenizadas" (incluindo-se a parcela referente ao "abono constitucional de férias"), bem como do "abono pecuniário de férias", estão abrangidos pelas disposições do Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 5, de 2005, e dos Atos Declaratórios da PGFN n.º 5 e n.º 6, de 2006, não estando, portanto, sujeitos à incidência do imposto de renda.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-lei n.º 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, arts. 129, 130, 134, 137, 142, 143, 146 a 148; Lei n.º 10.522/2002, art. 19, II, e §§ 4.º e 5.º; Decreto n.º 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, arts. 43, II; Parecer PGFN/CRJ n.º 1.905/2004; ADI SRF n.º 5/2005, arts. 1.º e 2.º; ADI SRF n.º 14/2005, arts. 1.º e 2.º; Parecer PGFN/CRJ n.º 2.141/2006; Ato Declaratório PGFN n.º 5/2006; Parecer PGFN/CRJ n.º 2.140/2006; Ato Declaratório PGFN n.º 6/2006.

MARCOS LUÍS ACCIARIS VALLE SILVA
Chefe da Divisão

CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO

Tenho verificado uma confusão nas rescisões antecipadas de contrato de experiencia, portanto vamos estabelecer os parametros:
1- Nos contratos com clausula que assegure direito a ambas as partes de rescisão antecipada, conforme art. 481 da CLT: RESCISÃO IGUAL A DE CONTRATO DE PRAZO INDETERMINADO - será devido aviso prévio com seus reflexos, multa de 40% etc - a multa do 479 não é devida, já que haverá o aviso prévio para compensar; PRAZOS PARA PAGAMENTO IGUAIS AO DE RESCISAO DE CONTRATO DE PRAZO INDETERMINADO CONFORME O TIPO DO AVISO PREVIO.
2- Contratos sem tal clausula: vigem os art. 479 e 480: indenização pela metade do tempo que faltar (o empregador só poderá descontar do empregado se tiver condições de comprovar o prejuízo sofrido), sendo devidas também A MULTA DE 40% DO FGTS E DE DISPENSA ANTERIOR AO REAJUSTE; A jurisprudencia tem confirmado o entendimento que consta no Manual de Assistencia e Homologação do MTE p. 72 que a rescisão antecipada de contrato deprazo determinado possui um prazo de quitação de 10 dias corridos.

DIA DO SERVIDOR PUBLICO

Hoje é dia do servidor publico! Opção de vida é o serviço público. Servidor do público, da sociedade, deve sempre ter em mente os princípios morais ligados a tão honrosa atividade. Que não deve nunca ser definida apenas como profissão em vista da transposição das barreiras de horário, lugar. É atividade que se exerce pela vida, que marca a personalidade no amago. Devemos sempre ser os benfeitores, os que levam a solução, a razão, a justiça. Para isso foram criados os Estados. Para a ordem e para o progresso. Servidores públicos devemos todos ser para o bem geral. Parabéns a todos os que abraçam essa atividade de forma ainda mais comprometedora ao ingressar na atividade formal de SERVIDOR PUBLICO!

BOAS VINDAS!

Olá, facilitando ainda mais o acesso às informações que repasso e a constante troca de idéias daremos início a utilização dessa ferramenta interessante chamada BLOG!!!
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